Ética Médica

MEDICINA

Ética Médica

A medicina vem sendo exercida, atualmente, sob quatro princípios basilares da bioética, acolhidos, à época, pelas comunidades médica e jurídica, por meio da concepção do Relatório Belmont, em 1978. São eles: a autonomia, interpretada como a capacidade do paciente de participar das decisões que lhe digam respeito; a beneficência e a não maleficência, não se devendo causar dano ao paciente, como já cristalizado pelo aforismo hipocrático primum non nocere; e o princípio da justiça, com o qual se deve tratar pessoas e situações com igualdade e equidade. A atuação médica passou a ser regimentada a partir da criação do primeiro Código de Deontologia Médica, instituído antes mesmo da criação do Conselho Federal de Medicina (CFM), em 1931, com base no Código de Moral Médica de Havana (1926).

Em 1945, juntamente com a instituição do recém criado CFM, e por meio do Decreto-Lei nº 7.955 foi criado o segundo Código de Deontologia Médica, que perdurou até 1957. Nesta data, foi substituído pelo novo Código de Ética, idealizado pela Associação Médica Brasileira (vigorando até 1965), quando também foram criados os Conselhos Regionais de Medicina (CRM), por meio da Lei Federal nº 3.268 de 1957. Depois tivemos outros dois Códigos: o de 1988; e o Código de Ética Médica (CEM) atualmente vigente, firmado por meio da Resolução 1.931/2009. Constituindo autarquias federais, com autonomia financeira e administrativa, os Conselhos de Medicina possuem exclusividade na fiscalização do exercício profissional, e devem zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina, e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos profissionais médicos.

Todo o avanço tecnológico da medicina deve ser acompanhado do crescimento e da valorização do ser humano existente em cada médico e em cada paciente. A medicina, por si só, não é uma profissão de riscos, apesar de ser uma ciência falível, desempenhada sob condições adversas de trabalho, em um País marcado por desigualdades. Assim, os riscos inerentes à profissão, quando não há falhas nos serviços prestados, são gerados pela enfermidade e pelas reações do corpo humano, e são, portanto, intrínsecos à natureza da atividade profissional e inextinguíveis. No entanto, insere-se no contrato civil do médico com o paciente a responsabilidade e a obrigação de meios, jamais a de resultados, para os quais deve o profissional dedicar integralmente sua diligência, competência e prudência. Garante-se, dessa forma, o dever do profissional de tratar o paciente com todo o conhecimento técnico-científico, diante das obrigatórias atualizações, e com a totalidade dos recursos necessários e disponíveis.

Matéria Por

Norberto Rauen

Medicina Legal e Perícia Médica

CRM/SC 4575 | RQE 7816 | Florianópolis

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